HC 1012852 - DECISAO

HC 1012852 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio manejo do recurso cabível (agravo regimental) para exaurimento de instância antes do conhecimento por esta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Supressão De Instância, Agravo Regimental, Exaurimento De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +3 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem interposição de recurso ao colegiado
  2. 2 nulidade da homologação de falta disciplinar por ausência de audiência de justificação ou de PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem, sendo exigido o prévio manejo do recurso cabível (agravo regimental) para exaurimento de instância antes do conhecimento por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância; não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.