HC 1000273 - ACORDAO

HC 1000273 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJSP) não apreciou os pedidos constantes do habeas corpus, inexistindo exaurimento das vias ordinárias e, portanto, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LUAN MARCOS RILKO COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Falta Grave, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Exaurimento Das Vias Ordinárias
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Supressão De Instância Competência Do STJ Exaurimento Das Vias Ordinárias

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Parties

LUAN MARCOS RILKO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por tribunal colegiado
  2. 2 Inexistência de exame do mérito pelo Tribunal de origem (TJSP) e consequente supressão de instância
  3. 3 Ilegitimidade de apreciação de matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem (TJSP) não apreciou os pedidos constantes do habeas corpus, inexistindo exaurimento das vias ordinárias e, portanto, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.