HC 1010640 - DECISAO

HC 1010640 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: o paciente confessou o descumprimento das condições da saída temporária, conduta que, segundo a legislação (arts. 39 e 50 da LEP) e a jurisprudência consolidada do STJ, configura falta grave, cabendo a aplicação dos consectários previstos na execução penal; além disso, a análise de teses absolutórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão por que se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON RICARDO GONCALVES DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAICON RICARDO GONCALVES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo descumprimento das condições de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: o paciente confessou o descumprimento das condições da saída temporária, conduta que, segundo a legislação (arts. 39 e 50 da LEP) e a jurisprudência consolidada do STJ, configura falta grave, cabendo a aplicação dos consectários previstos na execução penal; além disso, a análise de teses absolutórias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão por que se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.