RHC 217632 - DECISAO

RHC 217632 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: NIVANDRO RAMOS AUGUSTO; Órgão Prolator/relator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade (recurso Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância)
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Admissibilidade, Fundamentação Individualizada, Excludente De Ilicitude, Estado De Necessidade
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Agravo Em Execução Supressão De Instância +4 more

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Parties

NIVANDRO RAMOS AUGUSTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Admissibilidade (recurso Não Conhecido Pelo STJ Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ (art.105, II, a, CF)
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução (art.197 LEP)
  3. 3 necessidade de decisão denegatória para o cabimento do recurso ordinário