HC 1011074 - DECISAO

HC 1011074 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente com base em depoimento de agente penitenciário em que o paciente assumiu a propriedade dos objetos apreendidos, estando demonstradas materialidade e autoria; não se verifica constrangimento ilegal e, ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERSON DOS SANTOS TOLEDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Remição De Dias
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Remição De Dias

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Parties

VANDERSON DOS SANTOS TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de sanção coletiva na execução penal
  2. 2 necessidade de individualização da autoria para aplicação de falta grave
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente com base em depoimento de agente penitenciário em que o paciente assumiu a propriedade dos objetos apreendidos, estando demonstradas materialidade e autoria; não se verifica constrangimento ilegal e, ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se