REsp 2208431 - DECISAO

REsp 2208431 - DECISAO

Reconhecida falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, impõe-se a regressão ao regime fechado nos termos dos arts. 50 e 118, I, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ; a manutenção do regime semiaberto pelo Tribunal de origem com fundamento na proporcionalidade não se sustenta no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Pablo Machado Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Disciplina Carcerária
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Proporcionalidade Coisa Julgada Disciplina Carcerária

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Pablo Machado Tomaz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regressão de regime prisional quando reconhecida falta grave
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 50, 57 e 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena na execução penal

Ratio Decidendi

Reconhecida falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, impõe-se a regressão ao regime fechado nos termos dos arts. 50 e 118, I, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ; a manutenção do regime semiaberto pelo Tribunal de origem com fundamento na proporcionalidade não se sustenta no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize a regressão do regime prisional do apenado para o fechado.
  • Comunique-se ao Juízo da Execução Penal e ao Tribunal de origem.