HC 1002498 - DECISAO

HC 1002498 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o paciente recebeu livramento condicional e obteve progressão de regime do semiaberto para o aberto, tornando sem efeito a impetração que questionava a homologação da falta grave e a regressão de regime, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MARTINS CABRAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Evasão, Regressão De Regime, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Direito De Defesa, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Evasão Regressão De Regime Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar Direito De Defesa Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARTINS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação tempestiva do defensor no procedimento disciplinar configura nulidade
  2. 2 Se a conduta do apenado se enquadra como falta grave de evasão ou mero descumprimento de condição de saída temporária
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto em razão de alteração fático-processual (progressão de regime e livramento condicional)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o paciente recebeu livramento condicional e obteve progressão de regime do semiaberto para o aberto, tornando sem efeito a impetração que questionava a homologação da falta grave e a regressão de regime, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido