HC 998798 - DECISAO

HC 998798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem, com base em relatório de apuração, depoimentos de agentes e demais elementos probatórios, individualizou a conduta do paciente no contexto de autoria coletiva, afastando a caracterização de sanção coletiva, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova e dos fatos.

Parties
Paciente: ANTONIO CÍCERO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Processo Administrativo Disciplinar, Provas, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

ANTONIO CÍCERO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 individualização da conduta versus vedação à sanção coletiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto; o Tribunal de origem, com base em relatório de apuração, depoimentos de agentes e demais elementos probatórios, individualizou a conduta do paciente no contexto de autoria coletiva, afastando a caracterização de sanção coletiva, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da prova e dos fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.