AREsp 2923599 - DECISAO

AREsp 2923599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera obrigatórias as consequências da prática de falta grave (regressão de regime e perda de dias remidos), de modo que incide o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, o reconhecimento de falta grave prescinde do trânsito em julgado conforme Súmula n. 526/STJ.

Parties
Agravante: RONEY CHARLES GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONEY CHARLES GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 127 da Lei n. 7.210/84 relativa à perda de dias remidos
  2. 2 discricionariedade do juiz quanto à perda de dias remidos
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera obrigatórias as consequências da prática de falta grave (regressão de regime e perda de dias remidos), de modo que incide o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, o reconhecimento de falta grave prescinde do trânsito em julgado conforme Súmula n. 526/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.