HC 1006156 - DECISAO

HC 1006156 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão que reconheceu a falta grave se apoiou em procedimento administrativo regular que garantiu contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade por ausência de audiência judicial, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova ou funcionar como sucedâneo recursal na execução penal.

Parties
Paciente: ELTON DONIZETI ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Saída Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Saída Temporária Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELTON DONIZETI ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta grave praticada durante saída temporária
  2. 2 necessidade ou não de audiência de justificação judicial para homologação de falta disciplinar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar decisões da execução penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão que reconheceu a falta grave se apoiou em procedimento administrativo regular que garantiu contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade por ausência de audiência judicial, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar prova ou funcionar como sucedâneo recursal na execução penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.