HC 1003242 - DECISAO

HC 1003242 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o reconhecimento da falta grave, fundado na prática de fato típico doloso durante o gozo de saída temporária (art. 309 do CTB), encontra respaldo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 526 e REsp 1.336.561/RS), não exigindo trânsito em julgado da ação penal para fins disciplinares, sendo suficientes os elementos constantes dos autos de execução penal para decretar a regressão de regime e a perda parcial dos dias remidos.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO BATISTA; Juízo Da Execução Penal: Juízo da execução penal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Art. 309 CTB, Súmula 526/stj, Remição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito De Trânsito Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Art. 309 CTB +2 more

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Parties

ALISSON ROBERTO BATISTA

Paciente

Juízo da execução penal

Juízo Da Execução Penal

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É válida a caracterização de falta grave, com base em fato definido como crime doloso (art. 309 do CTB), sem trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 Exigia-se a demonstração de perigo concretamente realizado para configuração da falta grave?
  3. 3 São legítimas as consequências executórias: regressão de regime, revogação de dias remidos e alteração da data-base?

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o reconhecimento da falta grave, fundado na prática de fato típico doloso durante o gozo de saída temporária (art. 309 do CTB), encontra respaldo na Lei de Execução Penal e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 526 e REsp 1.336.561/RS), não exigindo trânsito em julgado da ação penal para fins disciplinares, sendo suficientes os elementos constantes dos autos de execução penal para decretar a regressão de regime e a perda parcial dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a decisão que reconheceu falta grave, decretou regressão do regime, revogou parte dos dias remidos e alterou a data-base