HC 995920 - DECISAO

HC 995920 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o paciente, embora advertido em Termo de Compromisso que vedava o uso de celular no trabalho externo, foi filmado e comunicado pela empresa usando o aparelho; tal conduta foi caracterizada como falta grave nos termos do art. 50, inc. VI e VII, da LEP, justificando a regressão de regime e as sanções previstas nos arts. 118, I, e 127 da LEP.

Parties
Paciente: FELIPE MEDICI TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Trabalho Externo, Uso De Telefone Celular, Perda De Dias Remidos, Benefícios De Execução Penal
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Parties

FELIPE MEDICI TOSCANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reconhecimento de falta grave por uso de celular durante trabalho externo
  2. 2 Se a proibição do uso de celular exige ordem judicial expressa ou se Termo de Compromisso é suficiente
  3. 3 Validade de sanção disciplinar fundada em cláusula administrativa/Termo de Compromisso

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o paciente, embora advertido em Termo de Compromisso que vedava o uso de celular no trabalho externo, foi filmado e comunicado pela empresa usando o aparelho; tal conduta foi caracterizada como falta grave nos termos do art. 50, inc. VI e VII, da LEP, justificando a regressão de regime e as sanções previstas nos arts. 118, I, e 127 da LEP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.