REsp 2188971 - DECISAO

REsp 2188971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice previsto na Súmula 207/STJ, por inexistir esgotamento da tese ministerial nas instâncias ordinárias mediante a interposição de embargos infringentes, aplicando-se o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Audiência De Justificação, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Prequestionamento
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Audiência De Justificação Embargos Infringentes Súmula 207/stj +1 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de designação de audiência de justificação antes de homologar falta grave
  2. 2 Compatibilidade entre procedimento administrativo disciplinar e garantia do contraditório e ampla defesa para dispensar audiência de justificação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos infringentes conforme Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice previsto na Súmula 207/STJ, por inexistir esgotamento da tese ministerial nas instâncias ordinárias mediante a interposição de embargos infringentes, aplicando-se o art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se