REsp 2200547 - DECISAO

REsp 2200547 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendendo que a limitação imposta pelo Tribunal de origem (perda apenas dos dias já remidos declarados) contraria a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para aplicar a perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da falta, ainda que não judicialmente declarados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EDSON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Instalação De Tornozeleira Eletrônica
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Remição Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Instalação De Tornozeleira Eletrônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EDSON DA SILVA SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 127 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Incidência da perda de dias remidos por falta grave sobre dias trabalhados não declarados judicialmente
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendendo que a limitação imposta pelo Tribunal de origem (perda apenas dos dias já remidos declarados) contraria a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para aplicar a perda de até 1/3 dos dias trabalhados até a data da falta, ainda que não judicialmente declarados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau, determinando a perda de até 1/3 dos dias trabalhados pelo apenado até a data da falta, ainda que não declarados judicialmente