HC 975846 - DECISAO

HC 975846 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar a decisão que reconheceu a falta grave e determinar que nova decisão seja proferida com observância da audiência de justificação, porquanto, diante da ocorrência de regressão definitiva de regime, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, não sendo suprida apenas pela oitiva administrativa.

Parties
Paciente: CELIO FEDOZZI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar concedida
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Saída Temporária, Regressão De Regime, Nulidade De Captura
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Saída Temporária Regressão De Regime Nulidade De Captura

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Parties

CELIO FEDOZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de audiência de justificação judicial prévia para reconhecimento de falta grave quando há regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Se o descumprimento de condições de saída temporária configura falta grave
  3. 3 Legalidade da recondução do apenado diante da anulação do art. 7º, §2º, da Portaria Conjunta TJSP n. 2/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar a decisão que reconheceu a falta grave e determinar que nova decisão seja proferida com observância da audiência de justificação, porquanto, diante da ocorrência de regressão definitiva de regime, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, não sendo suprida apenas pela oitiva administrativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar concedida

Orders

  • Cassada a decisão que reconheceu a falta grave.
  • Determinado que nova decisão seja proferida, com observância da audiência de justificação, conforme art. 118, § 2º, da LEP.