HC 999775 - DECISAO

HC 999775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque as decisões ordinárias estão amparadas em prova idônea (relatos dos agentes penitenciários e procedimento disciplinar regular), de modo que o pedido demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do mandamus; assim não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS REIS DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Credibilidade De Provas, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Credibilidade De Provas Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta

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Parties

ANDRE LUIS REIS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para reconhecimento de infração disciplinar
  2. 2 Classificação da falta como grave ou média
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, porque as decisões ordinárias estão amparadas em prova idônea (relatos dos agentes penitenciários e procedimento disciplinar regular), de modo que o pedido demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita do mandamus; assim não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme fls. 70/71)
  • Publique-se