REsp 2174753 - DECISAO

REsp 2174753 - DECISAO

Restabelecer a decisão que indeferiu a audiência de justificação, por entender que, quando há prévio procedimento administrativo disciplinar regular em que foi assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa (com assistência de defensor), a realização de nova audiência de justificação em juízo é prescindível, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de indeferimento do pedido de realização da audiência de justificação.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório, Ampla Defesa, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da audiência de justificação em juízo quando houve procedimento administrativo disciplinar regular que garantiu o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão que indeferiu a audiência de justificação, por entender que, quando há prévio procedimento administrativo disciplinar regular em que foi assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa (com assistência de defensor), a realização de nova audiência de justificação em juízo é prescindível, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de indeferimento do pedido de realização da audiência de justificação.

Orders

  • Restabelecer a decisão que indeferiu o pedido de realização da audiência de justificação.
  • Publique-se. Intimem-se.