HC 1004313 - DECISAO

HC 1004313 - DECISAO

Houve ausência de prova suficiente para individualizar a conduta do paciente no procedimento disciplinar, sendo aplicada indevidamente sanção coletiva; tal violação da LEP (art. 45, par. 3º) e do princípio da responsabilidade pessoal (CF, art. 5º, XLV) configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para anular o reconhecimento da falta grave e seus consectários, ainda que o habeas corpus não seja via recursal própria.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO ORTEGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e absolver o executado da falta grave imputada.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Responsabilidade Pessoal (intranscendência), Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Responsabilidade Pessoal (intranscendência) Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FERNANDO RIBEIRO ORTEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de sanção coletiva na execução penal
  2. 2 necessidade de individualização da conduta para caracterização de falta grave
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando subsiste recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ausência de prova suficiente para individualizar a conduta do paciente no procedimento disciplinar, sendo aplicada indevidamente sanção coletiva; tal violação da LEP (art. 45, par. 3º) e do princípio da responsabilidade pessoal (CF, art. 5º, XLV) configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para anular o reconhecimento da falta grave e seus consectários, ainda que o habeas corpus não seja via recursal própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e absolver o executado da falta grave imputada.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Determinar que o Juiz da Execução Penal absolva o executado da falta grave imputada