HC 1013285 - DECISAO

HC 1013285 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 526) que permite o reconhecimento de falta grave com base em indícios de autoria e materialidade sem necessidade de denúncia ou sentença transitada em julgado, e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus e a inexistência de ilegalidade manifesta no ato atacado, não se justifica a concessão do writ liminar para afastar o reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 526/stj, Princípio Da Presunção De Inocência, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 526/stj +2 more

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Parties

RODRIGO FERNANDO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar do regime com base em indícios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 526) que permite o reconhecimento de falta grave com base em indícios de autoria e materialidade sem necessidade de denúncia ou sentença transitada em julgado, e considerando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus e a inexistência de ilegalidade manifesta no ato atacado, não se justifica a concessão do writ liminar para afastar o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.