REsp 1986743 - DECISAO

REsp 1986743 - DECISAO

Reconhecida a prática de falta grave, impõe-se a perda de tempo remido, sendo o art. 127 da LEP interpretado como poder-dever do magistrado quanto à decretação da perda, cabendo ao juízo de execuções definir, fundamentadamente, a fração aplicável observando o limite máximo de 1/3 dos dias remidos; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno ao juízo de execuções para definir a fração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984, Discricionariedade Judicial, Fundamentação Da Pena
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Art. 127 Da Lei N. 7.210/1984 Discricionariedade Judicial Fundamentação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de decretação da perda parcial dos dias remidos quando reconhecida falta grave
  2. 2 Alcance da discricionariedade prevista no art. 127 da LEP quanto apenas à fração aplicável
  3. 3 Necessidade de fundamentação para definição da fração de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Reconhecida a prática de falta grave, impõe-se a perda de tempo remido, sendo o art. 127 da LEP interpretado como poder-dever do magistrado quanto à decretação da perda, cabendo ao juízo de execuções definir, fundamentadamente, a fração aplicável observando o limite máximo de 1/3 dos dias remidos; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno ao juízo de execuções para definir a fração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a remessa do feito ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem/MG para que defina fundamentadamente a fração relativa à perda dos dias remidos, considerando o limite legal de 1/3 (um terço).
  • Publique-se.