HC 1012800 - DECISAO

HC 1012800 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação de falta grave, porque nos autos não há elementos concretos que comprovem a autoria ou participação do reeducando na transgressão praticada por terceiro, aplicando-se o princípio da intranscendência penal.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para absolver o paciente da imputação da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Posse De Drogas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova Responsabilidade Por Ato De Terceiro Posse De Drogas

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Parties

MATHEUS MARTINS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave pode ser imputada ao executado quando a transgressão foi praticada por terceiro sem prova concreta da autoria do reeducando
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente da imputação de falta grave, porque nos autos não há elementos concretos que comprovem a autoria ou participação do reeducando na transgressão praticada por terceiro, aplicando-se o princípio da intranscendência penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para absolver o paciente da imputação da prática de falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver MATHEUS MARTINS DA SILVA da imputação da prática de falta grave.