HC 993048 - DECISAO

HC 993048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, não houve prescrição (menos de 3 anos entre a prática e o reconhecimento judicial), a oitiva no procedimento administrativo disciplinar assistida por advogado supriu a necessidade de audiência judicial de justificação e a revisão da decisão que reconheceu falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIVANILTON DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Posse De Celular, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Prescrição Audiência De Justificação Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

GIVANILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta grave
  2. 2 necessidade de audiência de justificação judicial
  3. 3 suficiência da oitiva no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio, não há constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício, não houve prescrição (menos de 3 anos entre a prática e o reconhecimento judicial), a oitiva no procedimento administrativo disciplinar assistida por advogado supriu a necessidade de audiência judicial de justificação e a revisão da decisão que reconheceu falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.