HC 994928 - DECISAO

HC 994928 - DECISAO

Havendo insuficiência de elementos probatórios que comprovem a autoria ou a participação do reeducando na conduta praticada por sua visitante, aplica-se o princípio da intranscendência penal, sendo inviável a imposição de falta grave por ato de terceiro; constatada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau e tornar sem efeito a punição aplicada.

Parties
Paciente: JEFFERSON COSTA XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, no entanto concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e tornar sem efeito a punição aplicada.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Assistência De Defensor
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

JEFFERSON COSTA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 imputação de falta grave por ato de terceiro
  3. 3 necessidade de prova da autoria/participação do apenado

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de elementos probatórios que comprovem a autoria ou a participação do reeducando na conduta praticada por sua visitante, aplica-se o princípio da intranscendência penal, sendo inviável a imposição de falta grave por ato de terceiro; constatada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau e tornar sem efeito a punição aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, no entanto concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau e tornar sem efeito a punição aplicada.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 83-85) e tornar sem efeito a punição aplicada.
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento.