REsp 2030074 - DECISAO

REsp 2030074 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o descumprimento das regras estabelecidas por ocasião do deferimento excepcional de prisão domiciliar em regime semiaberto caracteriza falta grave, em razão do dever do apenado de cumprir as ordens no curso da execução (art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, inciso V, da LEP), e determinou a instauração de procedimento para apuração da falta grave, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a instauração de procedimento para apuração de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Regime Semiaberto, Procedimento Disciplinar
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Regime Semiaberto Procedimento Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da prisão domiciliar em regime semiaberto configura falta grave
  2. 2 se o apenado beneficiado excepcionalmente com prisão domiciliar no regime semiaberto deve ser submetido ao regime disciplinar aplicável a condenados em meio aberto
  3. 3 se o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o descumprimento das regras estabelecidas por ocasião do deferimento excepcional de prisão domiciliar em regime semiaberto caracteriza falta grave, em razão do dever do apenado de cumprir as ordens no curso da execução (art. 50, inciso VI, c.c. art. 39, inciso V, da LEP), e determinou a instauração de procedimento para apuração da falta grave, alinhando-se à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a instauração de procedimento para apuração de falta grave.

Orders

  • Determinar a instauração de procedimento para apuração de falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.