HC 1002269 - ACORDAO

HC 1002269 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o PAD obedecera aos ditames do contraditório e ampla defesa, a prova testemunhal dos agentes penitenciários individualizou e identificou o sentenciado como participante do movimento subversivo, tal prova foi considerada idônea pelas instâncias ordinárias, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria probatória vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Probatório, Prescrição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

RONALDO DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à falta grave
  2. 2 ocorrência de sanção coletiva versus autoria coletiva e individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o PAD obedecera aos ditames do contraditório e ampla defesa, a prova testemunhal dos agentes penitenciários individualizou e identificou o sentenciado como participante do movimento subversivo, tal prova foi considerada idônea pelas instâncias ordinárias, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria probatória vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que reconheceu a falta disciplinar grave