HC 1013776 - DECISAO

HC 1013776 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante e porque a impugnação da falta grave demandaria reexame probatório e revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do habeas corpus; o decisum do Tribunal local foi considerado suficientemente fundamentado.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 classificação de falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e demonstração de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade flagrante e porque a impugnação da falta grave demandaria reexame probatório e revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via do habeas corpus; o decisum do Tribunal local foi considerado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.