HC 1013154 - DECISAO

HC 1013154 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o descarregamento total da bateria da tornozeleira eletrônica constitui falta grave por inviabilizar a fiscalização, autorizando a regressão de regime nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, e art. 118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE MAIA FERNANDES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Analogia in Malam Partem, Reserva Legal, Legalidade Estrita
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Progressão De Regime Analogia in Malam Partem +2 more

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Parties

FELIPE MAIA FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descarregamento total da bateria do equipamento de monitoração eletrônica configura falta grave nos termos da LEP
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem incorre em analogia in malam partem ou afronta aos princípios da reserva legal e da legalidade estrita
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal diante de decisão de agravo em execução

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o entendimento aplicado está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o descarregamento total da bateria da tornozeleira eletrônica constitui falta grave por inviabilizar a fiscalização, autorizando a regressão de regime nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, e art. 118, I, da LEP; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções