HC 1013751 - DECISAO

HC 1013751 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao reconhecimento de falta grave por desobediência e autoria coletiva com individualização das condutas; a matéria demanda reexame probatório, incabível em habeas corpus, e aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO JULIO RAMOS; Órgão Coator/prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Autoria Coletiva, Sanção Coletiva, Desobediência, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Autoria Coletiva Sanção Coletiva Desobediência Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

FABIO JULIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da falta disciplinar como grave por desobediência
  3. 3 Distinção entre autoria coletiva e sanção coletiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao reconhecimento de falta grave por desobediência e autoria coletiva com individualização das condutas; a matéria demanda reexame probatório, incabível em habeas corpus, e aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal