AREsp 2931580 - DECISAO

AREsp 2931580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.83/STJ, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave durante a execução acarreta, entre outros consectários, a perda de dias remidos, sendo tal medida impositiva quanto à sua aplicação, reservando-se ao juízo apenas a discricionariedade quanto ao quantum da perda.

Parties
Agravante: ROMILDO BEZERRA DA FONSECA; Interpôs Agravo Em Execução: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente Especial: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ROMILDO BEZERRA DA FONSECA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interpôs Agravo Em Execução

Defensoria Pública

Recorrente Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da perda de dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 aplicação da Súmula n.83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.83/STJ, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave durante a execução acarreta, entre outros consectários, a perda de dias remidos, sendo tal medida impositiva quanto à sua aplicação, reservando-se ao juízo apenas a discricionariedade quanto ao quantum da perda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fund. art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.