AREsp 2860545 - DECISAO

AREsp 2860545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a posse/uso de telefone celular durante trabalho externo, quando há proibição expressa, configura falta disciplinar grave; havia prova documental e de ciência do apenado sobre a proibição, justificando a manutenção do reconhecimento da falta e a aplicação das normas disciplinares, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à via excepcional.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Telefone Celular, Trabalho Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Telefone Celular Trabalho Externo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Vice-Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de telefone celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave nos termos da LEP
  2. 2 Se a falta pode ser desclassificada de ofício em grau recursal em desfavor do agravante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação aos fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a posse/uso de telefone celular durante trabalho externo, quando há proibição expressa, configura falta disciplinar grave; havia prova documental e de ciência do apenado sobre a proibição, justificando a manutenção do reconhecimento da falta e a aplicação das normas disciplinares, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.