REsp 2139967 - DECISAO

REsp 2139967 - DECISAO

Aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 109, VI, do Código Penal às faltas graves ocorridas em 11/11/2021, não havendo prescrição entre a data do fato e a decisão de 04/05/2023; não se conheceu da alegação de ausência de oitiva judicial por falta de prequestionamento; restou demonstrada a materialidade e autoria por foto, boletim, laudo toxicológico e depoimentos, e a presença de defensor nas oitivas afasta nulidade; eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: WAGNER COSTA DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Regressão De Regime, Perda De Tempo Remido, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Prescrição Nulidade Por Ausência De Oitiva Regressão De Regime Perda De Tempo Remido +2 more

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Parties

WAGNER COSTA DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares graves ocorridas após a Lei n. 12.234/2010
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta
  3. 3 nulidade processual pela ausência do apenado na oitiva das testemunhas

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 109, VI, do Código Penal às faltas graves ocorridas em 11/11/2021, não havendo prescrição entre a data do fato e a decisão de 04/05/2023; não se conheceu da alegação de ausência de oitiva judicial por falta de prequestionamento; restou demonstrada a materialidade e autoria por foto, boletim, laudo toxicológico e depoimentos, e a presença de defensor nas oitivas afasta nulidade; eventual absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.