REsp 2154520 - DECISAO

REsp 2154520 - DECISAO

Considerando que no caso em exame o contraditório e a ampla defesa foram observados no Procedimento Administrativo Disciplinar (conselho disciplinar) com a participação de defensor público, a Corte entendeu que a audiência de justificação é desnecessária e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a falta grave, determinando ainda a retificação da autuação/classificação para indicar tratar-se de execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Falta Grave

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária audiência de justificação para reconhecimento e homologação de falta grave quando já houve procedimento administrativo disciplinar prévio que assegurou contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Considerando que no caso em exame o contraditório e a ampla defesa foram observados no Procedimento Administrativo Disciplinar (conselho disciplinar) com a participação de defensor público, a Corte entendeu que a audiência de justificação é desnecessária e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a falta grave, determinando ainda a retificação da autuação/classificação para indicar tratar-se de execução penal.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a falta grave.
  • Determino a retificação da autuação/classificação para fazer constar que os autos se referem à execução penal, e não a crimes contra o patrimônio.