HC 1003676 - DECISAO

HC 1003676 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o PAD foi considerado regular com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo prejuízo concreto que fundamente nulidade; a interrupção do prazo para progressão por falta grave é compatível com a Súmula 534/STJ; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se conheceu do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPPE DOS SANTOS TAVARES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Progressão De Regime, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Audiência De Justificação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula N.º 534/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Progressão De Regime Nulidade Ampla Defesa +4 more

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Parties

DIEGO FELIPPE DOS SANTOS TAVARES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defensor técnico e imputação genérica
  2. 2 validade da interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 necessidade ou não de audiência judicial de justificação para sanar vícios do PAD (Tema 941)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o PAD foi considerado regular com observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo prejuízo concreto que fundamente nulidade; a interrupção do prazo para progressão por falta grave é compatível com a Súmula 534/STJ; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não se conheceu do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.