HC 1022596 - DECISAO

HC 1022596 - DECISAO

Indefere-se a ordem de habeas corpus liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada nesta via, diante da necessidade de revolver matéria fático-probatória (condenação penal por estelionato tentado) para reavaliar a imputação da falta disciplinar; a decisão do Tribunal local, fundada na condenação e nos arts. 52 e 118 da LEP, é suficiente para caracterizar falta grave e autorizar a regressão de regime.

Parties
Paciente: ALMIR LUCIO DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Impropriedade Para Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Impropriedade Para Revolvimento Fático Probatório Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ALMIR LUCIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação legal para aplicação de falta grave
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de regressão de regime por falta grave ou crime doloso conforme art. 118 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem de habeas corpus liminarmente por inexistir ilegalidade manifesta a ser sanada nesta via, diante da necessidade de revolver matéria fático-probatória (condenação penal por estelionato tentado) para reavaliar a imputação da falta disciplinar; a decisão do Tribunal local, fundada na condenação e nos arts. 52 e 118 da LEP, é suficiente para caracterizar falta grave e autorizar a regressão de regime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.