HC 1014249 - DECISAO

HC 1014249 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade nem nulidade insuscetível de convalidação, pois o apenado foi informado do direito ao silêncio, posteriormente assistido pela Defensoria Pública com apresentação de defesa escrita, não tendo sido demonstrado prejuízo pela ausência de advogado no interrogatório administrativo; além disso, a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas, e a interrupção do prazo para progressão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA PEDREIRA PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Interrupção Do Prazo De Progressão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Ampla Defesa +2 more

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA PEDREIRA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de assistência técnica no interrogatório
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade do PAD
  3. 3 interrupção do prazo de progressão de regime em razão da falta grave

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade nem nulidade insuscetível de convalidação, pois o apenado foi informado do direito ao silêncio, posteriormente assistido pela Defensoria Pública com apresentação de defesa escrita, não tendo sido demonstrado prejuízo pela ausência de advogado no interrogatório administrativo; além disso, a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas, e a interrupção do prazo para progressão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar indeferida)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se