HC 1007225 - DECISAO

HC 1007225 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias assentaram prova suficiente de materialidade e autoria (vídeo, fotos, boletim, auto de exibição e apreensão e depoimentos), e a jurisprudência do STJ consolida que posse/uso de aparelho celular constitui falta grave e prescinde de perícia. A ingestão de bebida alcoólica isoladamente é falta média, mas como a falta grave foi reconhecida pela posse do celular, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, cuja via é inadequada para revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCELO CHAVES ALTOE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Falta Grave, Posse/uso De Aparelho Celular, Ingestão De Bebida Alcoólica, Materialidade Probatória, Súmulas 660 E 661
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse/uso De Aparelho Celular Ingestão De Bebida Alcoólica Materialidade Probatória Súmulas 660 E 661

Case Brief

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Parties

MARCELO CHAVES ALTOE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou uso de aparelho celular, inclusive fora do estabelecimento prisional durante trabalho externo, configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se a ingestão de bebida alcoólica configura falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 Se é necessária apreensão ou perícia do aparelho para comprovar a materialidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias assentaram prova suficiente de materialidade e autoria (vídeo, fotos, boletim, auto de exibição e apreensão e depoimentos), e a jurisprudência do STJ consolida que posse/uso de aparelho celular constitui falta grave e prescinde de perícia. A ingestão de bebida alcoólica isoladamente é falta média, mas como a falta grave foi reconhecida pela posse do celular, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, cuja via é inadequada para revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se