AREsp 2463559 - DECISAO

AREsp 2463559 - DECISAO

Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado enquanto cumpria pena em regime semiaberto, impõe-se a regressão para o regime fechado nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal; por isso cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e determinou-se a regressão do regime de cumprimento da pena em desfavor de Cleiton de Souza.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Cleiton de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia cassado; determinada a regressão do regime de cumprimento de pena de semiaberto para fechado em desfavor de Cleiton de Souza por reconhecimento de falta grave, na forma do art. 118, I, da LEP.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Pena De Multa, Advertência
Execução Penal Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Pena De Multa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Cleiton de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico configura falta grave
  2. 2 se o reconhecimento de falta grave impõe regressão ao regime mais gravoso na forma do art. 118, I, da LEP
  3. 3 se o não pagamento da pena de multa impede a progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado enquanto cumpria pena em regime semiaberto, impõe-se a regressão para o regime fechado nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal; por isso cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e determinou-se a regressão do regime de cumprimento da pena em desfavor de Cleiton de Souza.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia cassado; determinada a regressão do regime de cumprimento de pena de semiaberto para fechado em desfavor de Cleiton de Souza por reconhecimento de falta grave, na forma do art. 118, I, da LEP.

Orders

  • Determinar a regressão do regime de cumprimento de pena de semiaberto para fechado em desfavor de Cleiton de Souza, nos termos do art. 118, I, da LEP.
  • Oficie-se, com urgência, o juízo da execução penal.