HC 1022944 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via, sustentada por precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: EDER TEIXEIRA DUTRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Falta Grave, Insuficiência Probatória, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDER TEIXEIRA DUTRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 insuficiência probatória para reconhecimento de falta grave
- 3 necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a apreciação requerida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta via, sustentada por precedentes do STJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefero liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
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