HC 1023232 - DECISAO

HC 1023232 - DECISAO

Por não haver ilegalidade manifesta e por ser necessária a revolução da matéria fático-probatória para analisar a insuficiência de provas relativa ao reconhecimento de falta grave, o habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível nesta via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID ANDRIANI BATISTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Precedentes Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Insuficiência Probatória Revolvimento De Matéria Fático Probatória Precedentes Do STJ

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Parties

DEIVID ANDRIANI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de falta grave em procedimento disciplinar

Ratio Decidendi

Por não haver ilegalidade manifesta e por ser necessária a revolução da matéria fático-probatória para analisar a insuficiência de provas relativa ao reconhecimento de falta grave, o habeas corpus substitutivo de recurso especial é incabível nesta via, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.