HC 1024353 - DECISAO

HC 1024353 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o indeferimento de oitiva de testemunha em audiência de justificação é discricionário e não configura cerceamento de defesa na ausência de prejuízo concreto; os depoimentos dos policiais penais corroboraram a materialidade e autoria da falta disciplinar, que se enquadra no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP; e o reexame de matéria fático-probatória necessário para absolvição ou desclassificação é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Nulidade, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Individualização Da Pena, Proporcionalidade Das Sanções, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Nulidade Perda De Dias Remidos +5 more

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Parties

BRUNO LOPES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunhas em audiência de justificação configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se os elementos constantes dos autos são suficientes para reconhecer a prática de falta grave (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP)
  3. 3 Se a aplicação de sanções (perda de dias remidos/alteração de data-base) foi desproporcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Além disso, o indeferimento de oitiva de testemunha em audiência de justificação é discricionário e não configura cerceamento de defesa na ausência de prejuízo concreto; os depoimentos dos policiais penais corroboraram a materialidade e autoria da falta disciplinar, que se enquadra no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP; e o reexame de matéria fático-probatória necessário para absolvição ou desclassificação é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.