HC 1016004 - DECISAO

HC 1016004 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juiz da execução homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinou a regressão do regime prisional, configurando novo título judicial definitivo que tornou inócua a impugnação do decreto cautelar; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime Prisional, Perda Do Objeto, Sustação Cautelar, Saída Temporária
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisional Perda Do Objeto Sustação Cautelar Saída Temporária

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Parties

MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de decisão homologatória do procedimento disciplinar
  2. 2 controvérsia sobre caracterização de falta grave durante saída temporária por motivo de saúde
  3. 3 impugnação de decreto cautelar após advento de título judicial definitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juiz da execução homologou o procedimento administrativo disciplinar e determinou a regressão do regime prisional, configurando novo título judicial definitivo que tornou inócua a impugnação do decreto cautelar; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Liminar indeferida (fls. 85/86).