HC 1011327 - DECISAO

HC 1011327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício) e, quanto ao mérito indireto, a manutenção da falta disciplinar grave foi adequada porque o porte de droga para ingresso em estabelecimento prisional viola normas internas e configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; a presunção de usuário do Tema 506 é relativa e foi afastada no caso concreto em razão de declaração de que parte da droga seria entregue a terceiro em pagamento de dívida, justificando, portanto, a manutenção da sanção disciplinar (perda de 1/3 dos dias remidos).

Parties
Paciente: LYNDEMBERG CAVALCNTI DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Droga, Tema 506 STF, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Perda De Dias De Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Porte De Droga Tema 506 STF Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Perda De Dias De Remição

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Parties

LYNDEMBERG CAVALCNTI DIAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF à esfera disciplinar da execução penal
  3. 3 Caracterização de falta grave por porte de droga em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício) e, quanto ao mérito indireto, a manutenção da falta disciplinar grave foi adequada porque o porte de droga para ingresso em estabelecimento prisional viola normas internas e configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal; a presunção de usuário do Tema 506 é relativa e foi afastada no caso concreto em razão de declaração de que parte da droga seria entregue a terceiro em pagamento de dívida, justificando, portanto, a manutenção da sanção disciplinar (perda de 1/3 dos dias remidos).

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.