REsp 2205299 - DECISAO

REsp 2205299 - DECISAO

O STJ concluiu que o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Súmula 526, mas exige-se o regular procedimento administrativo para apuração da falta grave, com oitiva do sentenciado e de seu defensor; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para que seja apurado o cometimento de falta grave seguindo o procedimento regular, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: LEANDRO DOS SANTOS LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Presunção De Inocência, Procedimento Administrativo Para Apuração De Falta Grave, Lei De Execução Penal, Súmula 526 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Presunção De Inocência Procedimento Administrativo Para Apuração De Falta Grave Lei De Execução Penal Súmula 526 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

LEANDRO DOS SANTOS LAGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento de falta grave
  2. 2 Necessidade de instauração de procedimento administrativo com oitiva do sentenciado e defensor para apuração de falta grave
  3. 3 Aplicação da presunção de inocência na execução penal versus apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime doloso prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Súmula 526, mas exige-se o regular procedimento administrativo para apuração da falta grave, com oitiva do sentenciado e de seu defensor; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para que seja apurado o cometimento de falta grave seguindo o procedimento regular, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Apurar o cometimento de falta grave seguindo-se o regular procedimento, com oitiva do sentenciado, independente do trânsito em julgado da sentença condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
  • Publique-se. Intimem-se.