REsp 2186023 - DECISAO

REsp 2186023 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o art. 127 da LEP autoriza a perda de dias remidos correspondentes ao tempo trabalhado até a data da falta grave mesmo que tais dias ainda não tenham sido declarados judicialmente, por se tratar de expectativa de direito sujeita à pena disciplinar, restabelecendo decisão do juízo das execuções que decretou a perda de 1/6 dos dias remidos não declarados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Perda De Dias Remidos, Interpretação Do Art. 127 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Remição Perda De Dias Remidos Interpretação Do Art. 127 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de perda de até 1/3 dos dias remidos abrangendo dias trabalhados até a data da falta grave mesmo sem prévia declaração judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o art. 127 da LEP autoriza a perda de dias remidos correspondentes ao tempo trabalhado até a data da falta grave mesmo que tais dias ainda não tenham sido declarados judicialmente, por se tratar de expectativa de direito sujeita à pena disciplinar, restabelecendo decisão do juízo das execuções que decretou a perda de 1/6 dos dias remidos não declarados.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que decretou a perda de 1/6 dos dias remidos, ainda não declarados judicialmente, até a data da falta grave.
  • Publique-se.