AREsp 2836866 - DECISAO

AREsp 2836866 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a existência de falta grave exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, diante dos elementos constantes dos autos, a advertência mostrou-se medida proporcional e adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: REEDUCANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Advertência Disciplinar, Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Advertência Disciplinar Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

REEDUCANDO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por não retorno ao estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de regressão do regime prisional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a existência de falta grave exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque, diante dos elementos constantes dos autos, a advertência mostrou-se medida proporcional e adequada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.