HC 1005644 - DECISAO

HC 1005644 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal. A instância ordinária apresentou fundamentação concreta sobre a regularidade do PAD e o enquadramento da conduta como falta grave, de modo que o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MARLON WESLEY DE SOUSA RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Ônus Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Ônus Probatório

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Parties

MARLON WESLEY DE SOUSA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 suficiência probatória para caracterização de falta grave
  3. 3 possibilidade de reclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal. A instância ordinária apresentou fundamentação concreta sobre a regularidade do PAD e o enquadramento da conduta como falta grave, de modo que o pedido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se