HC 1002843 - DECISAO

HC 1002843 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, reconheceu-se que a ausência de audiência de justificação em juízo não constitui nulidade quando a apuração da falta grave ocorreu em Processo Administrativo Disciplinar regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há ensejo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Recurso Próprio (agravo Em Execução Art. 197 Da Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Falta Grave Audiência De Justificação Processo Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

DAVID WESLEY OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave
  3. 3 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar e garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito, reconheceu-se que a ausência de audiência de justificação em juízo não constitui nulidade quando a apuração da falta grave ocorreu em Processo Administrativo Disciplinar regular que assegurou o contraditório e a ampla defesa, de modo que não há ensejo para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se