AREsp 2933770 - DECISAO

AREsp 2933770 - DECISAO

Parties
Agravante: LUIZ RAFAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Sindicância, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Anterioridade Penal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Sindicância Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Anterioridade Penal +3 more

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Parties

LUIZ RAFAEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18, parágrafo único, do CP (tipicidade/intenção)
  2. 2 Violação do art. 41 do CPP (exposição do fato)
  3. 3 Violação do art. 5º, inciso LV, da CF (contraditório e ampla defesa)