HC 1015694 - DECISAO

HC 1015694 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave pelo paciente (descumprimento reiterado das condições de prisão domiciliar), autorizando a regressão do regime, inclusive per saltum, e a perda de 1/3 dos dias remidos, observados os critérios do art. 57 da LEP; o reexame probatório exigido para afastar tais conclusões é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proporcionalidade E Razoabilidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DIAS TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta grave por descumprimento de condições de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de regressão per saltum do regime aberto ao regime fechado (art. 118, I, LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave pelo paciente (descumprimento reiterado das condições de prisão domiciliar), autorizando a regressão do regime, inclusive per saltum, e a perda de 1/3 dos dias remidos, observados os critérios do art. 57 da LEP; o reexame probatório exigido para afastar tais conclusões é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.