HC 1007197 - DECISAO

HC 1007197 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi manejado como substitutivo recursal sobre matéria não decidida expressamente pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: JONAS RUFINO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo Recursal)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta, Remição Por Encceja, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Remição Por Encceja Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONAS RUFINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo recursal
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer matéria não decidida expressamente pela Corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 existência de prova do dolo na falta disciplinar imputada ao sentenciado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi manejado como substitutivo recursal sobre matéria não decidida expressamente pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.